TJSC 2015.012539-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS PLEITOS COMPENSATÓRIOS. LIDE QUE DISCUTE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL. SOCIEDADE ANÔNIMA TRANSFORMADA EM SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO JURÍDICO TRANSFORMADOR. TEMÁTICA QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA. MATÉRIA AFETA AO DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL 57/2002. REMESSA ÀS CÂMARAS COMPETENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012539-1, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS PLEITOS COMPENSATÓRIOS. LIDE QUE DISCUTE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL. SOCIEDADE ANÔNIMA TRANSFORMADA EM SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO JURÍDICO TRANSFORMADOR. TEMÁTICA QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA. MATÉRIA AFETA AO DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL 57/2002. REMESSA ÀS CÂMARAS COMPETENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012539-1, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Blumenau
Mostrar discussão