TJSC 2015.012551-1 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. ALUNO APROVADO EM VESTIBULAR, EM FACE DO APROVEITAMENTO OBTIDO NO EXAME DO ENEM. ENSINO MÉDIO INCONCLUSO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, EM FACE DA APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVAR A REGULARIDADE DO CURSO DE ENSINO MÉDIO (ART. 38 DA LEI N.º 9.394/96). ALUNO QUE CONTA COM 16 ANOS. PORTARIA N.º 144/2012/INEP, QUE EXIGE IDADE MÍNIMA PARA CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (18 ANOS). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.012551-1, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-05-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ALUNO APROVADO EM VESTIBULAR, EM FACE DO APROVEITAMENTO OBTIDO NO EXAME DO ENEM. ENSINO MÉDIO INCONCLUSO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, EM FACE DA APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVAR A REGULARIDADE DO CURSO DE ENSINO MÉDIO (ART. 38 DA LEI N.º 9.394/96). ALUNO QUE CONTA COM 16 ANOS. PORTARIA N.º 144/2012/INEP, QUE EXIGE IDADE MÍNIMA PARA CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (18 ANOS). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.012551-1, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-05-2015).
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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