TJSC 2015.012552-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. RÉU INTERROGADO SEM ADVOGADO. OPORTUNIDADE DE RENOVAÇÃO. DISPENSA PELA DEFESA. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (CPP, ART. 565). O fato de o acusado ter sido interrogado sem advogado no limiar da ação penal, antes da edição da Lei 11.719/08, não configura nulidade se, após a vigência de tal lei, é concedida ao denunciado a chance de ser novamente ouvido e ele, acompanhado de defensor, dispensa a renovação do ato, pois não pode a parte suscitar nulidade para a qual tenha concorrido. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.012552-8, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-03-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. RÉU INTERROGADO SEM ADVOGADO. OPORTUNIDADE DE RENOVAÇÃO. DISPENSA PELA DEFESA. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (CPP, ART. 565). O fato de o acusado ter sido interrogado sem advogado no limiar da ação penal, antes da edição da Lei 11.719/08, não configura nulidade se, após a vigência de tal lei, é concedida ao denunciado a chance de ser novamente ouvido e ele, acompanhado de defensor, dispensa a renovação do ato, pois não pode a parte suscitar nulidade para a qual tenha concorrido. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.012552-8, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-03-2015).
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Lages
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