TJSC 2015.012556-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. ARGUMENTO ACOLHIDO. INSURGENTE APOSENTADA PELO INSS POR INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. EXAME MÉDICO DE NOTÓRIA RIGIDEZ JÁ REALIZADO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INDENIZAÇÃO LIMITADA A VERIFICAÇÃO DE PERDA DO PLENO EXERCÍCIO DE TODAS AS RELAÇÕES AUTONÔMICAS DA SEGURADA. DESCABIMENTO. CONDICIONANTE CONSIDERADA ABUSIVA E SEM QUALQUER VALOR PELA CORTE SUPERIOR. FUMUS BONI JURIS EVIDENCIADO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL. FARTA PROVA DOCUMENTAL JÁ INSERIDA NOS AUTOS INDICANDO QUADRO CLÍNICO E RESTRIÇÕES AO LABOR. PERICULUM IN MORA CONFIGURADO. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.012556-6, de Videira, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. ARGUMENTO ACOLHIDO. INSURGENTE APOSENTADA PELO INSS POR INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. EXAME MÉDICO DE NOTÓRIA RIGIDEZ JÁ REALIZADO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INDENIZAÇÃO LIMITADA A VERIFICAÇÃO DE PERDA DO PLENO EXERCÍCIO DE TODAS AS RELAÇÕES AUTONÔMICAS DA SEGURADA. DESCABIMENTO. CONDICIONANTE CONSIDERADA ABUSIVA E SEM QUALQUER VALOR PELA CORTE SUPERIOR. FUMUS BONI JURIS EVIDENCIADO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL. FARTA PROVA DOCUMENTAL JÁ INSERIDA NOS AUTOS INDICANDO QUADRO CLÍNICO E RESTRIÇÕES AO LABOR. PERICULUM IN MORA CONFIGURADO. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.012556-6, de Videira, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
André Luiz Anrain Trentini
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Videira
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