TJSC 2015.012571-7 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE FALSIFICAÇÃO MATERIAL DE ATESTADO MÉDICO [ART. 301, § 1º E ART. 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL] DELITO PRATICADO, EM TESE, POR DUAS VEZES EM CONTINUIDADE DELITIVA. PROCESSO ENCAMINHADO PARA VARA COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. JUÍZO SUSCITANTE ALEGA QUE A PENA MÁXIMA IN ABSTRATO É SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS. ART. 61 DA LEI N. 9.099/95. CABIMENTO. ILÍCITO COM PENA MÁXIMA DE 2 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO, COMETIDO EM CONTINUIDADE DELITIVA. INDISPENSÁVEL A MAJORAÇÃO REFERENTE AO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA SUPERIOR AO PARÂMETRO LEGAL PARA A UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROVIDO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.012571-7, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE FALSIFICAÇÃO MATERIAL DE ATESTADO MÉDICO [ART. 301, § 1º E ART. 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL] DELITO PRATICADO, EM TESE, POR DUAS VEZES EM CONTINUIDADE DELITIVA. PROCESSO ENCAMINHADO PARA VARA COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. JUÍZO SUSCITANTE ALEGA QUE A PENA MÁXIMA IN ABSTRATO É SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS. ART. 61 DA LEI N. 9.099/95. CABIMENTO. ILÍCITO COM PENA MÁXIMA DE 2 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO, COMETIDO EM CONTINUIDADE DELITIVA. INDISPENSÁVEL A MAJORAÇÃO REFERENTE AO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA SUPERIOR AO PARÂMETRO LEGAL PARA A UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROVIDO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.012571-7, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Itajaí
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