AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO DECRETO-LEI N. 911/69. DECISÃO QUE, ANTE A APARENTE ABUSIVIDADE CONTRATUAL, ARGUIDA PELO MUTUÁRIO EM SEDE DE DEFESA, DETERMINOU QUE O BANCO CREDOR PROCEDESSE A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO FINANCIADO EM FAVOR DO DEVEDOR, SOB PENA DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ COMO CONSIDERAR A PURGA DA MORA DO REQUERIDO, HAJA VISTA QUE ESTE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DE QUALQUER QUANTIA NO PRAZO DETERMINADO PELO DECRETO-LEI N. 911/69. TODAVIA, TOGADO SINGULAR QUE NÃO ACOLHEU A PRELIMINAR DE PURGAÇÃO DA MORA SUSCITADA PELO RÉU NO PRAZO DE RESPOSTA, MAS TÃO SOMENTE AS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA PARA DESCARACTERIZÁ-LA. REQUISITOS ELENCADOS PELO STJ. ENCARGOS DE NORMALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, REsp n. 1.061.530/RS, Segunda Seção, rela Mina Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). ADEMAIS, REQUERIMENTO EXPRESSO, POR PARTE DO RÉU, DE DEPÓSITO DO MONTANTE TIDO COMO INCONTROVERSO, O QUE É CABÍVEL, DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES EM SEDE DE DEFESA. OUTROSSIM, MM. JUIZ A QUO QUE CONDICIONOU A EFETIVAÇÃO DA REFERIDA ORDEM À CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DO ALUDIDO MONTANTE. "Em sede de cognição sumária, constatada que a alegada abusividade funda-se na aparência do bom direito, impõe-se o deferimento da tutela antecipada para autorizar o depósito das parcelas porventura vencidas, no valor integral e de uma só vez, e das vincendas, no valor incontroverso do débito, manter a autora da ação revisional na posse do bem financiado e obstar a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes" (Agravo de Instrumento n. 2012.014853-4, de Orleans, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 23-10-2012). ALEGAÇÃO DE QUE O IMPORTE FIXADO PELO TOGADO SINGULAR A TÍTULO DE ASTREINTES NÃO PODE ULTRAPASSAR O VALOR DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. PENALIDADE QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA AO MONTANTE ATRIBUÍDO AO PROCEDIMENTO. "A multa cominatória não está revestida de caráter compensatório, indenizatório ou sancionatório. Ela possui o fito intimidatório, ou seja, objetiva fazer com que o próprio requerido pratique o ato pretendido pela parte adversa. Destarte, deve ser suficiente e adequada para esse mister, não ficando adstrita ao valor da obrigação principal" (Agravo de Instrumento n. 2010.046267-2, de Lages, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 18-4-2011). REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MM. JUIZ A QUO QUE NÃO VALOROU A SANÇÃO COMINATÓRIA. VALORAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), ATÉ O LIMITE DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). EXEGESE DO ART. 461, § 6º, DA ALUDIDA LEI ADJETIVA. IMPORTE ESTE VALORADO COM SUSTENTÁCULO NO NOVO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. "Se o Magistrado tem a prerrogativa legal de arbitrar a astreinte de ofício, muito mais terá para ajustar o seu quantum às reais necessidades do caso concreto (CPC, art. 461, § 6º), providência cabível também no segundo grau" (Agravo de Instrumento n. 2011.018849-4, de Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 10-10-2011). PLEITO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA, NO DECISUM OBJURGADO, DE DATA LIMITE PARA A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O INTERREGNO PARA A SATISFAÇÃO DA DELIBERAÇÃO É DE 5 (CINCO) DIAS. "O art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil, determina que o juiz, quando da cominação de astreintes, deve fixar um prazo razoável para o cumprimento do preceito. Contudo, diante de eventual omissão da autoridade judicial, aplica-se a regra subsidiária contida no art. 185 do mesmo diploma, segundo a qual: "não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática do ato processual a cargo da parte", notadamente na ausência de demonstração de sua exiguidade. (Agravo de Instrumento n. 2011.019599-4, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 14-07-2011). QUINQUÍDIO TEMPORAL PARA A RESTITUIÇÃO DO BEM EM PROL DO RÉU QUE SE ENCONTRA DENTRO DOS LIMITES DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE. "Quanto ao prazo fixado para a restituição do bem apreendido ao Consumidor, observa-se que 05 (cinco) dias são mais do que suficientes para a Casa Bancária cumprir a medida, pois além de estar familiarizada ao procedimento estabelecido na presente ação - atua há diversos anos com contratos de alienação fiduciária [...]. (Agravo de Instrumento n. 2015.013550-5, de São Joaquim, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, 26-5-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.012588-9, de Orleans, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).