AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE CAUÇÃO NO VALOR DO SUPOSTO DÉBITO. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE PARTES. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA QUE APRESENTA PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À AGRAVANTE, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA, PORÉM DE PREJUÍZO À REQUERIDA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Desnecessária a prestação de caução para a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito quando o consumidor alega de forma verossímil a inexigibilidade total do débito, não apresenta condições financeiras bastantes para a prestação da cautela (pois beneficiário da justiça gratuita) e a medida liminar concedida não causa maiores prejuízos à fornecedora, pois totalmente reversível. (AI n. 2009.032105-9, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 11.8.2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.012614-2, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).