TJSC 2015.012628-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA (LEI N. 1.060/1950). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVANTE DEDICADA AS LIDES DO LAR. SUSTENTO FAMILIAR OBTIDO DA RENDA DO VARÃO. DECISÃO QUE NÃO SEGUIU A RECOMENDAÇÃO DA RESOLUÇÃO 04/2006 DO CONSELHO DE MAGISTRATURA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.012628-3, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA (LEI N. 1.060/1950). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVANTE DEDICADA AS LIDES DO LAR. SUSTENTO FAMILIAR OBTIDO DA RENDA DO VARÃO. DECISÃO QUE NÃO SEGUIU A RECOMENDAÇÃO DA RESOLUÇÃO 04/2006 DO CONSELHO DE MAGISTRATURA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.012628-3, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Criciúma
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