TJSC 2015.012635-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (TRÊS CONDUTAS). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AMEAÇA IMPOSTA À VÍTIMA APÓS A CITAÇÃO PARA RESPONDER À AÇÃO PENAL. PROVA TÉCNICA INCONCLUDENTE QUANTO À MATERIALIDADE DO DELITO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE CONJUNÇÃO CARNAL OU EMPREGO DE VIOLÊNCIA. PONDERAÇÃO ENTRE A LIBERDADE DO PACIENTE E O TEMOR REVELADO PELA VÍTIMA. POSSIBLIDADE DE ACAUTELAMENTO DA VÍTIMA POR MEIO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.012635-5, de Correia Pinto, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (TRÊS CONDUTAS). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AMEAÇA IMPOSTA À VÍTIMA APÓS A CITAÇÃO PARA RESPONDER À AÇÃO PENAL. PROVA TÉCNICA INCONCLUDENTE QUANTO À MATERIALIDADE DO DELITO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE CONJUNÇÃO CARNAL OU EMPREGO DE VIOLÊNCIA. PONDERAÇÃO ENTRE A LIBERDADE DO PACIENTE E O TEMOR REVELADO PELA VÍTIMA. POSSIBLIDADE DE ACAUTELAMENTO DA VÍTIMA POR MEIO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.012635-5, de Correia Pinto, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Correia Pinto
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