TJSC 2015.012641-0 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA, PRATICADO POR ASCENDENTE. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADA EM SUPOSTA CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621, INC. I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). TESES JÁ ANALISADAS E REFUTADAS NA SENTENÇA, CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. VEDAÇÃO À "TERCEIRA INSTÂNCIA". PLEITO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. "[...] Somente quando flagrante o erro grosseiro na apreciação das provas, adotando-se solução jurídica absolutamente desvirtuada do contexto instrutório, caberá a desconstituição da coisa julgada pela via da revisão criminal. [...]" (Revisão Criminal n. 2013.012012-0, de Ituporanga, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 26.02.2014). (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.012641-0, de Laguna, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 30-09-2015).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA, PRATICADO POR ASCENDENTE. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADA EM SUPOSTA CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621, INC. I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). TESES JÁ ANALISADAS E REFUTADAS NA SENTENÇA, CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. VEDAÇÃO À "TERCEIRA INSTÂNCIA". PLEITO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. "[...] Somente quando flagrante o erro grosseiro na apreciação das provas, adotando-se solução jurídica absolutamente desvirtuada do contexto instrutório, caberá a desconstituição da coisa julgada pela via da revisão criminal. [...]" (Revisão Criminal n. 2013.012012-0, de Ituporanga, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 26.02.2014). (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.012641-0, de Laguna, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 30-09-2015).
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Renato Müller Bratti
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Laguna
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