AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DA RÉ. 1. AVENTADA NECESSIDADE DE SER AFASTADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEFERIDO O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE, BEM COMO RECONHECIDA A DECADÊNCIA. 2. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICABILIDADE DO ARTIGO 6°, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ÚNICA CAPAZ DE JUSTIFICAR O MANEJO NA FORMA INSTRUMENTAL DO RECLAMO. 2.1. INCIDÊNCIA DO CODEX CONSUMERISTA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE FORNECEDOR E CONSUMIDOR CARACTERIZADA. 2.2 AUTOR TECNICAMENTE HIPOSSUFICIENTES PERANTE A RÉ. ALEGAÇÕES INICIAIS VEROSSÍMEIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA. 3. DEMAIS TESES. DECISÃO QUE NÃO CAUSA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSITIVA CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO, COM FULCRO NO INCISO II DO ARTIGO 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.012655-1, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).