TJSC 2015.012658-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PARCIAL, COM EXCEÇÃO DAS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REFORMA. EXEGESE DO ART. 5º, LXXIV, DA CF/88, ART. 3º, II, DA LEI N. 1.060/50, E DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.012658-2, de Canoinhas, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PARCIAL, COM EXCEÇÃO DAS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REFORMA. EXEGESE DO ART. 5º, LXXIV, DA CF/88, ART. 3º, II, DA LEI N. 1.060/50, E DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.012658-2, de Canoinhas, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bernardo Augusto Ern
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Canoinhas
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