TJSC 2015.012664-7 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA HABITUALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA EXPLÍCITA DA DECISÃO. PEDIDO INDEFERIDO. Demonstrada a dedicação do agente às atividades criminosas, não é cabível a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, ante o não preenchimento dos requisitos legais. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.012664-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 29-04-2015).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA HABITUALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA EXPLÍCITA DA DECISÃO. PEDIDO INDEFERIDO. Demonstrada a dedicação do agente às atividades criminosas, não é cabível a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, ante o não preenchimento dos requisitos legais. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.012664-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 29-04-2015).
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
São Bento do Sul
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