AGRAVOS DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCIDENTE PARCIALMENTE ACOLHIDO NA ORIGEM. (I) RECURSO DA IMPUGNANTE/LITISDENUNCIADA (AI 2015.013427-3). TESE DE SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A SUA RESPONSABILIDADE ESTÁ LIMITADA À COBERTURA CONTRATADA PARA DANOS CORPORAIS. INSUBSISTÊNCIA. APÓLICE QUE TAMBÉM PREVÊ COBERTURA PARA DANOS MATERIAIS. VERBAS DEVIDAS A TÍTULO DE DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL QUE DEVEM SER DEDUZIDAS DESTA ÚLTIMA GARANTIA. ALEGAÇÃO DE QUE ALUDIDA COBERTURA RESTRINGE-SE AOS DANOS OCASIONADOS A BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA LIMITADORA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (II) RECURSO DOS IMPUGNADOS (AI 2015.012669-2). INSURGÊNCIA CONTRA O DESCONTO DE PAGAMENTOS REALIZADOS ADMINISTRATIVAMENTE. ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO JÁ CONSIDERADA PELA SENTENÇA DE MÉRITO, BEM COMO NO CÁLCULO DO VALOR DA APÓLICE PELOS AUTORES. DEDUÇÃO INDEVIDA. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE QUE O DÉBITO ALCANÇA QUANTIA SUPERIOR À PENHORADA. INSUBSISTÊNCIA. CONSTRIÇÃO REALIZADA DE ACORDO COM CÁLCULO APRESENTADO PELOS PRÓPRIOS AUTORES. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. POSSIBILIDADE. PARTE EXECUTADA QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM QUINZE DIAS. DEPÓSITO PARCIAL DO VALOR PERSEGUIDO. MULTA QUE DEVERÁ RECAIR SOBRE O RESTANTE. INTELIGÊNCIA DO §4º DO ART. 475-J DO CPC. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO VIÁVEL. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.012669-2, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).