TJSC 2015.012670-2 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Por força do disposto no art. 526 do Código de Processo Civil, "o agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso". O descumprimento dessa exigência, "desde que arguido e provado pelo agravado" (parágrafo único), impede o conhecimento do agravo (REsp n. 1.008.667, Min. Luiz Fux). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.012670-2, de Lages, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Por força do disposto no art. 526 do Código de Processo Civil, "o agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso". O descumprimento dessa exigência, "desde que arguido e provado pelo agravado" (parágrafo único), impede o conhecimento do agravo (REsp n. 1.008.667, Min. Luiz Fux). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.012670-2, de Lages, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Lages
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