TJSC 2015.012720-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO DECORRENTE DE CONTRATO DE DEMANDA DE POTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 391/STJ ("O ICMS INCIDE SOBRE O VALOR DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA CORRESPONDENTE À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA") E SÚMULA 21/TJSC ("INCIDE ICMS TÃO-SOMENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA (KWH) E À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA (KW), AFERIDAS NOS RESPECTIVOS MEDIDORES, INDEPENDENTEMENTE DO QUANTITATIVO CONTRATADO"). MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C. RECONHECIMENTO, ADEMAIS, DA LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.012720-9, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO DECORRENTE DE CONTRATO DE DEMANDA DE POTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 391/STJ ("O ICMS INCIDE SOBRE O VALOR DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA CORRESPONDENTE À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA") E SÚMULA 21/TJSC ("INCIDE ICMS TÃO-SOMENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA (KWH) E À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA (KW), AFERIDAS NOS RESPECTIVOS MEDIDORES, INDEPENDENTEMENTE DO QUANTITATIVO CONTRATADO"). MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C. RECONHECIMENTO, ADEMAIS, DA LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.012720-9, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Carlos Vailati Júnior
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Itajaí
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