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Jurisprudência


TJSC 2015.012750-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OI S/A. PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS INERENTES AO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. MAGISTRADO SINGULAR QUE QUEDOU-SE INERTE QUANTO A TAL PLEITO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS À ESPÉCIE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ADMISSIBILIDADE. JUNTADA DA RADIOGRAFIA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA AFERIÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA DETERMINAR A JUNTADA DO ALUDIDO EXTRATO PELA EMPRESA DE TELEFONIA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 359, INC. I, DO CPC. ART. 130 DO CPC E ART. 116 DO RITJSC. "[...] Para o julgamento de recurso de apelação em ação de adimplemento contratual é indispensável a juntada aos autos do contrato firmado entre as partes ou sua radiografia". (Apelação Cível n. 2014.081390-5, de Lages, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 20/01/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012750-8, de Gaspar, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

Data do Julgamento : 24/03/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rafael Germer Condé
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Gaspar
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