PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, V, DO CPP). CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CPP). INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. - A soltura de agente flagrado com considerável quantidade de material entorpecente (cinquenta e três pedras de crack) e cujas informações preliminares indicam que praticava o tráfico de drogas há cerca de um ano, representa risco para a ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta, em tese, praticada e a possibilidade de reiteração criminosa. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.012752-2, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).