APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO E DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A INCIDÊNCIA DO ERRO DE PROIBIÇÃO. INVIABILIDADE. AGENTE FLAGRADO PORTANDO UMA ARMA DE FOGO E UMA MUNIÇÃO CALIBRE .36 FORA DAS ADJACÊNCIAS DA SUA RESIDÊNCIA. REGISTRO DO ARTEFATO BÉLICO QUE AUTORIZA TÃO SOMENTE A POSSE DA ARMA DE FOGO. CONDUTAS CRIMINOSAS PREVISTAS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO AMPLAMENTE DIVULGADAS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. RÉU QUE POSSUÍA A POTENCIAL CONSCIÊNCIA SOBRE A ILICITUDE DO FATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Inviabiliza o reconhecimento de erro sobre a ilicitude do fato, previsto no art. 21 do Código Penal, quando o agente não logra demonstrar, de forma inequívoca, o desconhecimento acerca de determinada conduta criminosa, notadamente quanto às previstas no Estatuto do Desarmamento, amplamente divulgadas nos meios de comunicação. [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.030040-2, de Fraiburgo, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 02/08/2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.012760-1, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).