TJSC 2015.012764-9 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DENÚNCIA REJEITADA SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. DECISÃO LASTREADA NO INCISO II DO ARTIGO 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA A INEXISTÊNCIA MATERIAL DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. DESRESPEITO AO RITO PROCEDIMENTAL. MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO PARA SE AFERIR A TIPICIDADE DA CONDUTA. FASE DE RECEBIMENTO OU REJEIÇÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA EM QUE SOMENTE QUESTÕES PROCESSUAIS DEVEM SER EXAMINADAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE CONFEREM JUSTA CAUSA À AÇÃO PENAL. DECISÃO DESCONSTITUÍDA PARA RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL (SÚMULA 709 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.012764-9, de Herval D'Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DENÚNCIA REJEITADA SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. DECISÃO LASTREADA NO INCISO II DO ARTIGO 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA A INEXISTÊNCIA MATERIAL DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. DESRESPEITO AO RITO PROCEDIMENTAL. MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO PARA SE AFERIR A TIPICIDADE DA CONDUTA. FASE DE RECEBIMENTO OU REJEIÇÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA EM QUE SOMENTE QUESTÕES PROCESSUAIS DEVEM SER EXAMINADAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE CONFEREM JUSTA CAUSA À AÇÃO PENAL. DECISÃO DESCONSTITUÍDA PARA RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL (SÚMULA 709 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.012764-9, de Herval D'Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Tiago Fachin
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Herval D'Oeste
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