APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. LESÕES CORPORAIS (ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL) EM CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA (ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTE QUE AGREDIU SUA ESPOSA COM TAPAS NO ROSTO E CAUSOU-LHE SANGRAMENTO NO LÁBIO. EM SEGUIDA, AO ENTRAR NA SUA RESIDÊNCIA, PUXOU O CABELO E DESFERIU TAPAS NA ENTEADA. LAUDOS PERICIAS QUE ATESTAM AS LESÕES SOFRIDAS PELAS VÍTIMAS. DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DAS OFENDIDAS EM AMBAS AS ETAPAS PROCESSUAIS. A CORROBORAR, DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS AO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL VALORADOS NEGATIVAMENTE. APELANTE QUE NÃO OSTENTA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. FUNDAMENTO UTILIZADO INIDÔNEO. ADEMAIS, MOTIVO DOS CRIMES NÃO COMPROVADO. PENAS DIMINUÍDAS. PEDIDO DE EXCLUSÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE DIMINUIÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA À CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. INVIABILIDADE. CRIMES PERPETRADOS COM VIOLÊNCIA A VÍTIMAS DIVERSAS NAS MESMAS CONDIÇÕES TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. APLICADA A MAJORANTE NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PELA PRÁTICA DE 2 (DOIS) DELITOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INACOLHIMENTO. CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO (ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). "Conforme precedentes das Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte, 'não se pode diminuir a abrangência da norma trazida no art. 44, inciso I, do Código Penal, com a finalidade de se contornar a impossibilidade de aplicação da Lei n. 9.099/1995 aos crimes cometidos no âmbito familiar. Com efeito, não obstante a Lei n. 11.340/2006 não vedar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, restringindo apenas a aplicação de pena de prestação pecuniária e o pagamento isolado de multa, o inciso I do art. 44 do Código Penal é claro ao proibir a substituição quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa' (AgRg no HC 288.503/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/08/2014; AgRg no REsp 1.463.031/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 02/10/2014; RHC 36.539/MS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/05/2014)" (STJ - HC 298.418/MS, Rel. Ministro Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Quinta Turma, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015). SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DO SURSIS QUE SE IMPÕE (ART. 697 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, CONCEDIDO O SURSIS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.012765-6, de Otacílio Costa, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).