APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES FORMULADAS PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. FALTA DE INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS LEGAIS REFERENTE AO REGIME DE PENA, CONFORME PRECEITUA A SÚMULA 713 DO STF. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA, CONTUDO, APRESENTADA NAS RAZÕES DO APELO. EIVA REJEITADA. EXTEMPORANEIDADE. RECLAMO INTERPOSTO NO QUINQUÍDIO LEGAL. RAZÕES, CONTUDO, OFERTADAS FORA DO PRAZO. MERA IRREGULARIDADE. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA (SURPRESA). DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A CASA DA VÍTIMA, COM A INTENÇÃO DE MATAR, OCORRIDOS NO PERÍODO NOTURNO, ENQUANTO A FAMÍLIA ESTAVA RECOLHIDA. TIROS EFETUADOS DE FORMA INESPERADA. RECONHECIMENTO DA CONDUTA PELOS JURADOS EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO DE PROVAS. SOBERANIA DO VEREDICTO. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME INICIAL FECHADO, ESTABELECIDO PELA SENTENÇA PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. SANÇÃO FIXADA EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. RESGATE DA REPRIMENDA, EM TESE, NO REGIME ABERTO. EXISTÊNCIA, PORÉM, DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CRIME HEDIONDO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE MODIFICAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO (ART. 33, § 3º C/C. ART. 59, CAPUT, AMBOS DO CP). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.012766-3, de Canoinhas, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).