TJSC 2015.012788-3 (Acórdão)
DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE DISLIPIDEMIA, HIPERTENSÃO ARTERIAL E HIPOTIREOIDISMO. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO EZETIMIBA 10 MG. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO REMÉDIO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDICAÇÃO NO CASO DE MODIFICAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012788-3, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).
Ementa
DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE DISLIPIDEMIA, HIPERTENSÃO ARTERIAL E HIPOTIREOIDISMO. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO EZETIMIBA 10 MG. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO REMÉDIO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDICAÇÃO NO CASO DE MODIFICAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012788-3, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).
Data do Julgamento
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Karina Müller Queiroz de Souza
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
São João Batista
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