TJSC 2015.012789-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO REVISIONAL E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO REINTEGRATÓRIA. APELO DO BANCO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO DE LEASING QUE POSSUI TAXA EFETIVA ANUAL E MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO ENCARGO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE. ADEMAIS, INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA VERIFICADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012789-0, de Laguna, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO REVISIONAL E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO REINTEGRATÓRIA. APELO DO BANCO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO DE LEASING QUE POSSUI TAXA EFETIVA ANUAL E MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO ENCARGO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE. ADEMAIS, INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA VERIFICADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012789-0, de Laguna, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Laguna
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