APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA PRETENSÃO E, CONSEQUENTEMENTE, DE COMANDO JUDICIAL A SEU RESPEITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. APELAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OU DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 511, §2º, DO CPC. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. "[...] Insurgência desacompanhada de preparo. Pedido de justiça gratuita. Ausência de prova de capacidade econômica. Intimação para comprovar pagamento do preparo ou demonstrar condição de hipossuficiência descumprida. Deserção. Conhecimento inviabilizado. O recurso se configura deserto quando falta preparo ou prova do estado de hipossuficiência. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073745-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 15-03-2011)". MÉRITO. CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR COM DÉBITOS AINDA PENDENTES PARA COM A REQUERIDA. RECURSO PROVIDO NO PONTO PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA REQUERIDA. IMPOSIÇÃO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR. Recurso do autor não conhecido. Recurso da requerida parcialmente conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012799-3, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).