AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA O PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPERATIVA NO QUE FOR PERTINENTE. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. PEÇA PÓRTICA QUE APRESENTA SUFICIENTEMENTE DELINEADOS CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. ADEMAIS, DESNECESSIDADE, EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O VALOR EXATO DO BENEFÍCIO FINANCEIRO PERSEGUIDO NO ATO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, DE DISCRIMINAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. DEPÓSITO DA QUANTIA INCONTROVERSA COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO REVISIONAL QUE ENCONTRA OBSTÁCULO, IN CASU, NO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA, DIANTE DA NÃO JUNTADA DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DIGLADIADA NESTE ASPECTO QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIA EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. PLEITO COMUM ÀS PARTES. BANCO QUE TENCIONA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA, ENQUANTO O CONSUMIDOR PLEITEIA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DO PAGAMENTO DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO, DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU DE CAUÇÃO IDÔNEA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DO BANCO REQUERIDO PARA DECLARAR CONFIGURADA A MORA DO DEVEDOR E, POR CONSEGUINTE, MANTER O INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO, SUSCITADA COM BASE NO DESCUMPRIMENTO DA CASA BANCÁRIA RÉ DE NORMA REGULAMENTADORA DO BANCO CENTRAL QUE IMPÕE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE REGISTREM OPERAÇÕES BANCÁRIAS NOS CADASTROS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO - SCR. PLEITO DESPROVIDO DE RESPALDO JURÍDICO. EVENTUAL INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA INCAPAZ DE INFLUENCIAR NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. REQUERIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. RECURSO ACOLHIDO EM PARTE. AVENÇA NÃO COLACIONADA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO QUE SE IMPÕE. REQUERIDO EXPURGO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE. NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA PARA VEDAR A COBRANÇA DO ENCARGO. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DETERMINADA NA SENTENÇA NA FORMA SIMPLES. PARTE AUTORA QUE DEFENDE O RESSARCIMENTO EM DOBRO. CONSERVAÇÃO DO ÉDITO QUE SE IMPÕE. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO (SÚMULA 322 DO STJ). DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTIA ARBITRADA QUE NÃO SE MOSTRA ÍNFIMA OU DESPROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS MENCIONADOS NOS §§S 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA. APELOS DAS PARTES CONHECIDOS E, EM PARTE, PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012842-1, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).