APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE CADASTRO QUE NÃO FOI PACTUADA E NEM EXIGIDA. DISCUSSÃO INÓCUA. PREVISÃO DA COBRANÇA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DE CORREÇÃO MONETÁRIA À "TAXA CONTRATADA" A TÍTULO DE "ENCARGOS" VIGENTES PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE OU "À MAIOR TAXA COBRADA NAS OPERAÇÕES ATIVAS", QUE EQUIVALE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA SUA EXIGÊNCIA, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE É AFASTADA SE AUSENTE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012843-8, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).