RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA PELO COMETIMENTO, EM TESE, DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRELIMINARES - NULIDADE DO PROCESSO DESDE O INTERROGATÓRIO DA DELATORA, POR AFRONTA AO ART. 6º, I, DA LEI N. 12.850/13 - NÃO OCORRÊNCIA - COLABORADORA QUE NÃO PODE SILENCIAR AOS QUESTIONAMENTOS FEITOS TÃO SOMENTE PELO JUIZ E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE DO ÁUDIO DE FL. 351 DOS AUTOS EM APENSO PORQUANTO NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS O ORIGINAL - PERÍCIA REALIZADA EM ÁUDIO ÚNICO - NÃO EXISTÊNCIA DE OUTRO A NÃO SER O CONSTANTE NO PROCESSO - NULIDADE DA DECISÃO QUE AUTORIZOU AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS POR OFENSA AO JUIZ NATURAL - PLEITO DEFERIDO POR JUIZ APARENTEMENTE COMPETENTE - PROVA LÍCITA - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1º DA LEI N. 9.296/96 - NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ANTE INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR - NÃO ACOLHIMENTO - INVESTIGAÇÃO QUE INICIOU COM OBJETIVO DE APURAÇÃO DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO COMETIDO, EM TESE, PELO MESMO DENUNCIADO, CONTUDO NO DECORRER DO PROCESSO INVESTIGATIVO APONTARAM INDÍCIOS DE QUE ELE TERIA COMETIDO CRIME CONTRA A VIDA - REQUISITOS DA LEI N. 9.296/96 PREENCHIDOS - NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA INTEGRALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES - PRESCINDIBILIDADE - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - ADEMAIS, RECORRENTE QUE PODERIA TER SOLICITADO ACESSO INTEGRAL, TODAVIA NÃO O FEZ - TESE DE ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - ESCUTAS EM PERÍODO NÃO AUTORIZADO - NULIDADE NÃO ABRANGE A INTEGRALIDADE DAS PROVAS - ELEMENTOS LÍCITOS USADOS NA SENTENÇA. MÉRITO - MATERIALIDADE DEMONSTRADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE E DE MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO - INVIABILIDADE - QUESTÕES QUE COMPETEM SER ANALISADAS PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI - PRECEDENTES - DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.012867-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).