APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES CONTRA A VIDA, INCOLUMIDADE PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP), PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003), PORTE DE MUNIÇÕES (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003) E VENDA DE REMÉDIO SEM REGISTRO E DE PROCEDÊNCIA IGNORADA (ART. 273, § 1º-B, I E V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO ACOLHIMENTO. PEÇA ACOSTADA AOS AUTOS. ARGUMENTOS SUCINTOS QUE NÃO CONFIGURAM AUSÊNCIA DE DEFESA. ACUSADO ASSISTIDO POR ADVOGADO EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 523 DO EXCELSO PRETÓRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PREFACIAIS RECHAÇADAS. PLEITO PELA ANULAÇÃO DO VEREDICTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOLUÇÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO EM TODO O ELENCO PROBATÓRIO. DUAS VERSÕES. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. DELIBERAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DO ANIMUS NECANDI DO ACUSADO QUE COMPETE AO CORPO DE JURADOS. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O VEREDICTO. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E POSSE DE MUNIÇÕES. DELITOS AUTÔNOMOS EM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO. CONJUNTO DE PROVAS ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE VENDA DE REMÉDIOS PROSCRITOS IMPOSSÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DE OFÍCIO, ADEQUAR A PENA PELA ABSORÇÃO DA CONDUTA DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA PELA POSSE DE MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.012885-4, de Garopaba, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).