TJSC 2015.012889-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO VERTIDA NA PEÇA INAUGURAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE SEGURO ATRELADO A AJUSTE DE MÚTUO FIRMADO PELO FALECIDO PAI DA INVENTARIANTE JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE OBTER INFORMAÇÕES QUANTO AO SEGURO CONTRATADO COM O FINANCIAMENTO. REQUERIMENTOS NA VIA ADMINISTRATIVA INEXITOSOS. APRESENTAÇÃO DA AVENÇA APENAS NA VIA JUDICIAL. AVENTADA OCORRÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA, TORNANDO IMPERATIVA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS NA CONTESTAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONFIGURAR A RESISTÊNCIA DA RÉ EM RELAÇÃO À PRETENSÃO AJUIZADA. DEMANDANTE QUE NA INICIAL SUSTENTOU A REALIZAÇÃO DE PEDIDOS ADMINISTRATIVOS PELA VIA TELEFÔNICA, INDICANDO OS RESPECTIVOS NÚMEROS DE PROTOCOLO, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER IMPUGNAÇÃO A RESPEITO NA CONTESTAÇÃO, TORNANDO INCONTROVERSA A ALEGAÇÃO. INÉRCIA DA RÉ EM APRESENTAR O DOCUMENTO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL QUE NÃO DEIXOU OUTRA ALTERNATIVA À PARTE DEMANDANTE SENÃO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA NO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EVIDENCIADA. IMPERATIVA REFORMA DO DECISUM NESTE PONTO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012889-2, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO VERTIDA NA PEÇA INAUGURAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE SEGURO ATRELADO A AJUSTE DE MÚTUO FIRMADO PELO FALECIDO PAI DA INVENTARIANTE JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE OBTER INFORMAÇÕES QUANTO AO SEGURO CONTRATADO COM O FINANCIAMENTO. REQUERIMENTOS NA VIA ADMINISTRATIVA INEXITOSOS. APRESENTAÇÃO DA AVENÇA APENAS NA VIA JUDICIAL. AVENTADA OCORRÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA, TORNANDO IMPERATIVA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS NA CONTESTAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONFIGURAR A RESISTÊNCIA DA RÉ EM RELAÇÃO À PRETENSÃO AJUIZADA. DEMANDANTE QUE NA INICIAL SUSTENTOU A REALIZAÇÃO DE PEDIDOS ADMINISTRATIVOS PELA VIA TELEFÔNICA, INDICANDO OS RESPECTIVOS NÚMEROS DE PROTOCOLO, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER IMPUGNAÇÃO A RESPEITO NA CONTESTAÇÃO, TORNANDO INCONTROVERSA A ALEGAÇÃO. INÉRCIA DA RÉ EM APRESENTAR O DOCUMENTO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL QUE NÃO DEIXOU OUTRA ALTERNATIVA À PARTE DEMANDANTE SENÃO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA NO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EVIDENCIADA. IMPERATIVA REFORMA DO DECISUM NESTE PONTO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012889-2, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Capital
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