APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA COM A FINALIDADE DE DOCUMENTAR OPERAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DOS EMBARGANTES. ALEGADA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, POIS O DOCUMENTO QUE EMBASA A AÇÃO NÃO TERIA FORÇA EXECUTIVA POR SE TRATAR DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, BEM COMO ANTE A AUSÊNCIA DA ASSINATURA DA EMITENTE NAS PRIMEIRAS FOLHAS DA CÉDULA E DE TESTEMUNHAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL RECONHECIDO POR EXPRESSA PREVISÃO EM LEI. ARTIGOS 28 E 29 DA LEI 10.931/04 C/C 585, VIII, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 585 DO CPC. DESNECESSIDADE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. ADEMAIS, PRESENÇA DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE E DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO, QUE EVIDENCIAM A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELO CORRENTISTA E A EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. REQUISITOS DO ART. 28, § 2º, INCISOS I E II, DA LEI Nº 10.931/04 PREENCHIDOS. TÍTULO EM EXAME QUE SE CONSTITUI EM TÍTULO HÁBIL AO EMBASAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. TESE AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. ENCARGO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA CÉDULA. PREVISÃO, ADEMAIS, DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827/RS. PRÁTICA ADMITIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. RECURSO DO BANCO EMBARGADO. CONTRATO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/90. SÚMULA 297 DO STJ. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO (CF, ART. 5º, XXXIV). PLEITO RECURSAL DESPROVIDO, NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE LIMITA OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. MANUTENÇÃO. SÚMULA 296 DO STJ E ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. ALTERAÇÃO, NO ENTANTO, DA TABELA UTILIZADA COMO PARÂMETRO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA TABELA PARA OPERAÇÕES DO TIPO "CONTA GARANTIDA - PESSOA JURÍDICA". REFORMA DA SENTENÇA NESSA PARTE QUE SE IMPÕE. RECLAMO PARCIALMENTE ACOLHIDO. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 21 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL CONFORME ESTABELECIDA NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS PELO § 3º DO ART. 20 DO CPC E QUE NÃO REFOGE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NAS ALÍNEAS DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA nº 963.528/PR. SÚMULA 306 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA, NO TÓPICO. RECURSO DOS EMBARGANTES CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO EMBARGADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012892-6, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).