APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (CP, ART. 157, § 2º, I) E DE DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330) - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA NO ÂMBITO DA LEI N. 11.340/06 - DECISÃO FUNDAMENTADA NA ATIPICIDADE DA CONDUTA - LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE PREVÊ MECANISMOS SANCIONATÓRIOS PRÓPRIOS PARA A HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR (PRISÃO PREVENTIVA) - INEXISTÊNCIA DE NORMA EXPRESSA ADMITINDO A CUMULAÇÃO DE SANÇÕES CIVIS E PENAIS - CONDUTA TRANSGRESSORA ATÍPICA - DELITO NÃO CONFIGURADO - DECRETO ABSOLUTÓRIO MANTIDO - APELO DEFENSIVO - ROUBO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E UNÍSSONA EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - RECONHECIMENTO PEREMPTÓRIO DO ACUSADO PELO OFENDIDO NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL - VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS - ÁLIBI NÃO COMPROVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.012913-1, de Curitibanos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).