APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE ANULAÇÃO DE AVAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. AUSENTE GENERALIDADE. LEITURA DA INICIAL QUE POSSIBILITA COMPREENDER OS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL, A CONTAR DO VENCIMENTO DO TÍTULO. APLICAÇÃO DO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA ANTES DO TRANSCURSO DO LAPSO TRIENAL. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. "PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO DE COBRANÇA. ART. 206, § 5º, I, DO CC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DECISÃO AGRAVADA, QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O prazo prescricional para execução de título cambiariforme - no caso, cédula de crédito comercial - é regido pela Lei Uniforme de Genebra, que prevê prazo trienal a contar do vencimento do título. Agora, o prazo prescricional, para ação de cobrança, é o quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC. [...]." (AgRg no Ag 1342676/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 31/03/2014). AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL "AD QUEM". MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. ART. 515, § 3º, CPC. MÉRITO. NULIDADE DO AVAL. GARANTIA PESSOAL, PRINCIPAL E DIRETA DO AVALISTA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM CONJUNTO A GARANTIA PRESTADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 52 do Decreto-Lei n. 413/69. LIMITES À AUTONOMIA DO AVAL. OMISSÕES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADAS (ART. 333, INC. I, CPC). VÍCIO NA ASSINATURA DO ADITIVO CONTRATUAL. SÓCIO-ESTRANGEIRO QUE NÃO ASSINOU SOZINHO O TERMO QUE EXCLUIU OUTRO AVALISTA, NÃO PODENDO SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS PRESENTES. PERMANÊNCIA DO AVALISTA COMO RESPONSÁVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO IMPLICA NA ANÁLISE EX OFFICIO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS (SÚM. 381, STJ). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DADOS DA INSCRIÇÃO QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012921-0, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).