TJSC 2015.012928-9 (Acórdão)
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. 1) APELAÇÃO. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. MONTANTE FIXADO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, O QUE REPRESENTA MENOS DE R$ 300,00. RECURSO DESPROVIDO. 2) RECUSO ADESIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 500, I, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 3) PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NAS CONTRARRAZÕES. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO VERIFICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012928-9, de Jaguaruna, rel. Des. Paulo Henrique Morritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).
Ementa
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. 1) APELAÇÃO. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. MONTANTE FIXADO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, O QUE REPRESENTA MENOS DE R$ 300,00. RECURSO DESPROVIDO. 2) RECUSO ADESIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 500, I, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 3) PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NAS CONTRARRAZÕES. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO VERIFICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012928-9, de Jaguaruna, rel. Des. Paulo Henrique Morritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Welton Rübenich
Relator(a)
:
Paulo Henrique Morritz Martins da Silva
Comarca
:
Jaguaruna
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