APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISS - SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS - INCONSTITUCIONALIDE DA INCIDÊNCIA RECONHECIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA - COISA JULGADA - EFEITOS DO PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N. 3089 ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - EFEITOS ERGA OMNES - LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA DECISÃO - PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "'A decisão de improcedência proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade tem efeito vinculante, erga omnes e ex tunc. Não obstante, na hipótese de haver decisão anterior transitada em julgado em favor do contribuinte, na qual se reconhece a inconstitucionalidade, em caráter incidental, da incidência do ISS sobre a atividade de registros públicos, cartorários e notariais, deve-se considerar que o caminho adequado para desconstituir a coisa julgada ali operada e neutralizar os efeitos anteriores ao pronunciamento da Corte Constitucional é a ação rescisória, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Enquanto assim não se proceder, caberá ao Fisco Municipal tão somente a exigência do tributo a partir do trânsito em julgado da ADI n. 3089-2, que reconheceu a sua constitucionalidade. (...)' (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.070395-2, de Urussanga, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13-08-2013)". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081979-4, de São José, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 03-03-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012936-8, de São José, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).