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Jurisprudência


TJSC 2015.012946-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADO ATENDIMENTO DO ART. 285-B DO CPC. TESE ACOLHIDA. ESPECIFICAÇÃO PELO AUTOR DE QUAIS OS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE CONSIDERA ABUSIVOS. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO PRECISA DAS CLÁUSULAS A SEREM REVISADAS. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO APRESENTADOS E COMPREENSÍVEIS. OUTROSSIM, REQUERIMENTO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, COM A INDICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DE JUROS SIMPLES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REQUISITOS DO ART. 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. DISCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE PRETENDE CONTROVERTER E QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. PETIÇÃO INICIAL APTA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012946-1, de Biguaçu, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

Data do Julgamento : 26/03/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : José Clésio Machado
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Biguaçu
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