APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO (ART. 269, I, DO CPC), E JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO DE ATUALIZAÇÃO DO TETO INDENIZATÓRIO (ART. 269, I, DO CPC). PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DO REQUERENTE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012949-2, de Tubarão, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).