TJSC 2015.012982-5 (Acórdão)
APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE FÁRMACOS NÃO-PADRONIZADOS PELO SISTEMA SUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL. GRAVIDADE DAS PATOLOGIAS. LAUDO PERICIAL QUE É DÚBIO QUANTO À POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS REQUERIDOS POR OUTROS FORNECIDOS PELO SISTEMA SUS (AO MESMO TEMPO EM QUE ADMITE TAL SUBSTITUIÇÃO, CONSIGNA QUE PODERÁ GERAR EFEITOS COLATERAIS E COMPLICAÇÕES SEVERAS EM UM QUADRO CLÍNICO GRAVE: CARDIOPATIA ISQUÊMICA E ENFISEMA PULMONAR). PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. PROCEDÊNCIA TOTAL DA ACTIO. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DO ESTADO-RÉU DESPROVIDO E APELO DO AUTOR PROVIDO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO (INOBSERVÂNCIA AO § 1º DO ART. 523 DO CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012982-5, de Urussanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE FÁRMACOS NÃO-PADRONIZADOS PELO SISTEMA SUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL. GRAVIDADE DAS PATOLOGIAS. LAUDO PERICIAL QUE É DÚBIO QUANTO À POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS REQUERIDOS POR OUTROS FORNECIDOS PELO SISTEMA SUS (AO MESMO TEMPO EM QUE ADMITE TAL SUBSTITUIÇÃO, CONSIGNA QUE PODERÁ GERAR EFEITOS COLATERAIS E COMPLICAÇÕES SEVERAS EM UM QUADRO CLÍNICO GRAVE: CARDIOPATIA ISQUÊMICA E ENFISEMA PULMONAR). PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. PROCEDÊNCIA TOTAL DA ACTIO. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DO ESTADO-RÉU DESPROVIDO E APELO DO AUTOR PROVIDO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO (INOBSERVÂNCIA AO § 1º DO ART. 523 DO CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012982-5, de Urussanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bruna Canella Becker Burigo
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Urussanga
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