APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA DA TRAFICÂNCIA ARRIMADA NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU. APREENSÃO DE 14 PEDRAS DE CRACK E 17 PAPELOTES DE COCAÍNA PRONTOS PARA A VENDA. ACUSADO QUE REALIZAVA O COMÉRCIO DE DROGAS EM LOCAL CONHECIDO PELOS MILICIANOS. CADERNO DE ANOTAÇÕES DA CONTABILIDADE DO TRÁFICO E DIVERSOS CELULARES ENCONTRADOS NA CASA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REQUERIDA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS EM SEU GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. NATUREZA E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES QUE INDICAM A APLICAÇÃO DA BENESSE NO PATAMAR DE 1/3. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.012989-4, de Gaspar, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).