TJSC 2015.013022-0 (Acórdão)
RECLAMAÇÃO (RITJSC, ART. 243). CABIMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE PENA (CNJ, RESOLUÇÃO 113/10, ART. 5º). Não é cabível a reclamação regimental contra comando judicial que não acolhe pedido de liquidação da pena. Tal meio de impugnação só é admissível quando inexistente recurso específico, e contra decisões proferidas no âmbito da execução penal cabe o recurso de agravo. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Reclamação n. 2015.013022-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).
Ementa
RECLAMAÇÃO (RITJSC, ART. 243). CABIMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE PENA (CNJ, RESOLUÇÃO 113/10, ART. 5º). Não é cabível a reclamação regimental contra comando judicial que não acolhe pedido de liquidação da pena. Tal meio de impugnação só é admissível quando inexistente recurso específico, e contra decisões proferidas no âmbito da execução penal cabe o recurso de agravo. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Reclamação n. 2015.013022-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Joinville
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