TJSC 2015.013028-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PREJUDICIALIDADE. FIXAÇÃO DE FIANÇA PELA AUTORIDADE POLICIAL. INCONFORMISMO NÃO APRESENTADO PERANTE O JUIZ A QUO. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. MOTOCICLETA FURTADA APARENTEMENTE FLAGRADA NA POSSE DO ACUSADO. CONDUTA FORMALMENTE TÍPICA. VÍCIO RECHAÇADO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE SUA EFETIVA IMPRESCINDIBILIDADE NO CASO CONCRETO. MOLÉSTIA QUE PODE SER TRATADA DENTRO DO ERGÁSTULO, SEM PREJUÍZO AO PACIENTE OU RISCO AOS DEMAIS REEDUCANDOS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013028-2, de Tubarão, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PREJUDICIALIDADE. FIXAÇÃO DE FIANÇA PELA AUTORIDADE POLICIAL. INCONFORMISMO NÃO APRESENTADO PERANTE O JUIZ A QUO. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. MOTOCICLETA FURTADA APARENTEMENTE FLAGRADA NA POSSE DO ACUSADO. CONDUTA FORMALMENTE TÍPICA. VÍCIO RECHAÇADO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE SUA EFETIVA IMPRESCINDIBILIDADE NO CASO CONCRETO. MOLÉSTIA QUE PODE SER TRATADA DENTRO DO ERGÁSTULO, SEM PREJUÍZO AO PACIENTE OU RISCO AOS DEMAIS REEDUCANDOS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013028-2, de Tubarão, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Tubarão
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