HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA QUE O CONDENOU À PENA DE 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO E MANTEVE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 312. INVIABILIDADE DE ANÁLISE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR AO REGIME FIXADO NA SENTENÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. "[...] Consoante os precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a manutenção da prisão cautelar na sentença em que se condenou o paciente ao cumprimento de pena no regime semiaberto. [...]" (Habeas Corpus n. 2013.070655-9, de Jaguaruna, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 05.11.2013). ""[...] A fixação do regime semiaberto para início do resgate da sanção corporal não implica a concessão, ao réu, do direito de aguardar em liberdade o resultado do julgamento do recurso se são presentes os requisitos que autorizam a segregação preventiva. A transferência ao regime adequado deve ser requerida perante o Juízo da Execução, nos autos do PEC provisório. [...]" (Habeas Corpus n. 2014.087232-5, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16.12.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013046-4, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).