TJSC 2015.013067-7 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE LEASING. AUTORA QUE PRETENDE VER DECLARADA A TOTAL QUITAÇÃO DA AVENÇA, COM A CONSEQUENTE BAIXA DO PROTESTO CAMBIÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA ADITAMENTO CONTRATUAL E DA LEGITIMIDADE DO ATO NOTARIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL PARA JULGAR A MATÉRIA, A QUAL É TIPICAMENTE COMETIDA ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL (ATOS REGIMENTAIS NS. 41/00, 57/02 E 85/07). PRECEDENTES DA CORTE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.013067-7, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE LEASING. AUTORA QUE PRETENDE VER DECLARADA A TOTAL QUITAÇÃO DA AVENÇA, COM A CONSEQUENTE BAIXA DO PROTESTO CAMBIÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA ADITAMENTO CONTRATUAL E DA LEGITIMIDADE DO ATO NOTARIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL PARA JULGAR A MATÉRIA, A QUAL É TIPICAMENTE COMETIDA ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL (ATOS REGIMENTAIS NS. 41/00, 57/02 E 85/07). PRECEDENTES DA CORTE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.013067-7, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Blumenau
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