TJSC 2015.013079-4 (Acórdão)
AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR SER INTEMPESTIVO. RECURSO INTERPOSTO VIA FAX-SÍMILE. DEVER DA PARTE DE APRESENTAR OS ORIGINAIS OUTRORA TRANSMITIDOS ELETRONICAMENTE DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL. EXEGESE DO ART. 2º DA LEI N. 9.800/99 E ART. 88 DO CÓDIGO DE NORMAS DESTE SODALÍCIO. ORIGINAIS PROTOCOLIZADOS INTEMPESTIVAMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.013079-4, de Meleiro, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 16-04-2015).
Ementa
AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR SER INTEMPESTIVO. RECURSO INTERPOSTO VIA FAX-SÍMILE. DEVER DA PARTE DE APRESENTAR OS ORIGINAIS OUTRORA TRANSMITIDOS ELETRONICAMENTE DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL. EXEGESE DO ART. 2º DA LEI N. 9.800/99 E ART. 88 DO CÓDIGO DE NORMAS DESTE SODALÍCIO. ORIGINAIS PROTOCOLIZADOS INTEMPESTIVAMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.013079-4, de Meleiro, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 16-04-2015).
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Thania Mara Luz
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Meleiro
Mostrar discussão