TJSC 2015.013091-4 (Acórdão)
AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 15.945/13, QUE FIXOU EM 10 SALÁRIOS MÍNIMOS O PAGAMENTO DE CRÉDITOS POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA, ALIÁS, DE PRECEDENTES EM CONTRÁRIO. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.013091-4, de Forquilhinha, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Ementa
AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 15.945/13, QUE FIXOU EM 10 SALÁRIOS MÍNIMOS O PAGAMENTO DE CRÉDITOS POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA, ALIÁS, DE PRECEDENTES EM CONTRÁRIO. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.013091-4, de Forquilhinha, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Forquilhinha
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