TJSC 2015.013153-8 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. EXISTÊNCIA, IN CASU, DE LAUDO PERICIAL QUE INDICA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS DESDE A MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. ENTRETANTO, AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM PAGOS AO SINISTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013153-8, de Navegantes, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. EXISTÊNCIA, IN CASU, DE LAUDO PERICIAL QUE INDICA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS DESDE A MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. ENTRETANTO, AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM PAGOS AO SINISTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013153-8, de Navegantes, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Murilo Leirião Consalter
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Navegantes
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