APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO PARA RECONHECER A "LIQUIDAÇÃO ZERO", E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO PELA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE ANTERIOR INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PEÇA DE IMPUGNAÇÃO OFERTADA. DECISÃO FUNDADA EM DOCUMENTOS ANTERIORMENTE JUNTADOS AOS AUTOS E DE CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA. PREJUÍZO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. EIVA RECHAÇADA. SÚPLICA DE NULIDADE DO INCIDENTE IMPUGNATÓRIO EM VIRTUDE DA FALTA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO PARA O SEU PROCESSAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE COMPROVA O DEPÓSITO, PELA EXECUTADA, ANTES DA APRESENTAÇÃO DA PEÇA DEFENSIVA, DA QUANTIA SUFICIENTE PARA ASSEGURAR O JUÍZO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA EM FACE DA CONTA REALIZADA PELO MAGISTRADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE EXISTENTES EQUÍVOCOS NOS PARÂMETROS EMPREGADOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. VALOR DA AVENÇA. INVOCADA A NÃO CONSIDERAÇÃO, PARA FINS DE CÁLCULO, DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. AJUSTE FIRMADO NA MODALIDADE DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). VALOR DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE DE LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO CORRESPONDE NECESSARIAMENTE AO MONTANTE A SER CONVERTIDO EM AÇÕES. REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA COMO CONTRAPARTIDA À ABSORÇÃO DA REDE DE TELEFONIA REALIZADA POR MEIO DE AÇÕES DIRETAMENTE AOS USUÁRIOS E LIMITADA AO VALOR MÁXIMO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PRATICADO EM SUA ÁREA DE CONCESSÃO. RADIOGRAFIA DA AVENÇA QUE, NA ESPÉCIE, CONTÉM PREÇO AQUÉM DO MAIOR VALOR PRATICADO À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA RÉ, DE SEU TURNO, QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS, COMO LHE INCUMBIA, DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA A COMPROVAR QUE A CONTRAÇÃO SE DEU EM VALOR DIFERENTE DO IMPORTE MÁXIMO DE COMERCIALIZAÇÃO À VISTA DO CONTRATO NO PERÍODO E NA LOCALIDADE CORRESPONDENTE. ADOÇÃO DESTA ÚLTIMA QUANTIA QUE SE IMPÕE. PROVENTOS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS DIVIDENDOS E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO NOS CÁLCULOS, PORQUANTO INTEGRANTES DA SENTENÇA JUDICIAL EM CUMPRIMENTO, COM APRESENTAÇÃO ANALÍTICA DA EVOLUÇÃO DE SEUS RESPECTIVOS VALORES. ADEQUAÇÃO IMPERATIVA. DOBRA ACIONÁRIA E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ALMEJADA INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJAM REMETIDOS OS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR COM BASE NOS PARÂMETROS E CRITÉRIOS EXPLICITADOS NA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013164-8, de Tijucas, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).