APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (CPC, ART. 330, I). NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA. MAGISTRADA QUE JULGOU SUFICIENTE OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC, ART. 131). DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE PROVAR A SUA OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE VEXAME, VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM DA AUTORA, SOFRIMENTO QUE EXCEDA A NORMALIDADE OU QUE A TENHA PRIVADO DE SUA SUBSISTÊNCIA. CASA BANCÁRIA, ADEMAIS, QUE DISPONIBILIZOU O CRÉDITO DEVIDO À APELANTE/AUTORA. DANO MORAL INDEVIDO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA, NESTE PONTO. VENDA CASADA (ART. 39, I DO CPC). ALEGAÇÃO DE QUE O FORNECIMENTO DO TALÃO DE CHEQUES ESTARIA CONDICIONADO À CONTRATAÇÃO DA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NESTE SENTIDO. RECURSO DESPROVIDO, NO TEMA. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. DANOS MATERIAIS. AUTORA QUE REQUER A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR E BANCO RÉU QUE PUGNA POR SEU AFASTAMENTO. TESE DA CASA BANCÁRIA ACOLHIDA. QUANTIA DISPONIBILIZADA E CREDITADA NA CONTA CORRENTE DA AUTORA AO TÉRMINO DO CONTRATO. PACTO ACEITO E ASSINADO PELA AUTORA, QUE POSSUI COMO OBJETO O SEGURO DE VIDA E NÃO POUPANÇA. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PROVIDO, NO TEMA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO FACE AO ACOLHIMENTO DO RECURSO DO BANCO RÉU. AUTORA QUE DEVE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS DESPESAS E HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA, CONTUDO, SUSPENSA ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (LEI N. 1.060/50). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013174-1, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).