TJSC 2015.013180-6 (Acórdão)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRAPRESTAÇÃO DO ENSINO NÃO PROVADA PELA ENTIDADE ACIONADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESTRIÇÃO ABUSIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO NA HIPÓTESE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013180-6, da Capital - Continente, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRAPRESTAÇÃO DO ENSINO NÃO PROVADA PELA ENTIDADE ACIONADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESTRIÇÃO ABUSIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO NA HIPÓTESE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013180-6, da Capital - Continente, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Capital - Continente
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