ACIDENTE DE VEÍCULO. CONVERSÃO À ESQUERDA. CULPA EXCLUSIVA E AUTÔNOMA DO RÉU. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO RÉU E SEGURADORA AO PAGAMENTO DE DANOS ESTÉTICOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO TAMBÉM EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES EM TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA COMPOSIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACORDO EM RAZÃO DE HAVER SIDO AJUSTADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ONDE O AUTOR NÃO ESTAVA ACOMPANHADO DE ADVOGADO. AUSÊNCIA AINDA DO JUIZ E REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO PROMOTOR DE JUSTIÇA E HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO POR SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NESTA DEMANDA QUE REJEITOU A TESE DE NULIDADE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS ESTÉTICOS. TRÂNSITO EM JULGADO DO INTERLOCUTÓRIO. PRECLUSÃO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DANOS ESTÉTICOS COMPROVADOS. AUTOR QUE SOFREU FRATURA NA TÍBIA E FÍBULA DA PERNA ESQUERDA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE RESULTOU EM EXTENSA CICATRIZ. LAUDO MÉDICO INDICANDO DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE EM TORNOZELO ESQUERDO DE GRAU MÍNIMO (25%) A MÉDIO (50%). VERBA MAJORADA. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA DANOS ESTÉTICOS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO CONSTANTE DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. DANOS CORPORAIS CONTRATADOS. COBERTURA QUE ABRANGE OS DANOS ESTÉTICOS. PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA ESCRITA DA APÓLICE SOBRE EVENTUAL CLÁUSULA DE EXCLUSÃO CONSTANTE DAS CONDIÇÕES-GERAIS DO CONTRATO SOBRETUDO PORQUE ESTAS NÃO CONTÊM ASSINATURA DO SEGURADO. RECUSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013183-7, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).